Os donos de veículos de
todo o país não vão pagar o seguro obrigatório DPVAT em 2023, pelo
terceiro ano consecutivo. A informação é da Superintendência
de Seguros Privados (Susep). A cobrança já havia sido suspensa em
2020 e 2021, por excesso de recursos em caixa.
Além disso, a Caixa Econômica
Federal vai continuar pagando o seguro no ano que vem. O DPVAT
garante indenizações o a vítimas de acidentes de trânsito e
parentes, em casos de invalidez ou morte. Ainda cobre despesas
médico-hospitalares.
Como nos anos anteriores, o custeio
será possível por meio de verba do Fundo de Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não
(FDPVAT). A forma e o valor da remuneração às vítimas e aos
beneficiários será regulamentada em um ato do Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP).
Desse modo, estarão cobertos, com
recursos do Fdpvat, os pagamentos de indenizações de pedidos
aprovados em perícia, bem como eventuais ações judiciais e demais
custos relacionados a pedidos deferidos, com pagamentos efetuados
de forma digital. A quitação das indenizações, no entanto, estarão
restritos à disponibilidade de verba do fundo.
Na justificativa para a
apresentação da MP, Guedes informa que dados internos da
Susep — órgão vinculado ao Ministério da Economia que
regula o mercado de seguros privados — relativos ao primeiro
semestre de 2022 mostravam que o fundo tinha recursos
suficientes para arcar com o pagamento das
indenizações ao longo de 2023.
“A urgência da medida se justifica
pelo fato de não ter havido a constituição de novo consórcio de
seguradoras responsável por operar o Seguro DPVAT, complementada
pela necessidade de definição de sistemática operacional já para o
início do próximo ano, sob o risco de se interromper a proteção
social proporcionada pelo Seguro DPVAT, tendo como consequência a
população desassistida e descoberta durante o ano de 2023”,
argumentou.
A Caixa assumiu os custos do seguro
DPVAT depois do encerramento da gestão, que até 2020 era liderada
pela Seguradora Líder. Então, foi criado o Fdpvat, constituído de
recursos excedentes da empresa, e a Caixa foi escolhida como a
administradora por já ter experiência em operacionalização do
seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habilitação (SFH).