A diretoria da Susep terá
importante reunião nesta quinta-feira (22 de setembro). Em pauta,
temas relevantes como a proposta de Resolução do Conselho Nacional
de Seguros Privados (CNSP) que irá regulamentar a Lei 14.430/22, a
qual dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por
meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE).
Antes de publicar essa resolução, a
Susep irá colocar a proposta em consulta pública.
Vale lembrar que a Lei 14.430/22 é
extremamente importante para os Corretores de Seguros, uma vez que
alterou alguns dispositivos legais relacionados diretamente à
categoria, tanto da Lei 4.594/64, que regula a profissão, quanto o
Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros
Privados e regulamenta as operações de seguros e resseguros no
mercado brasileiro.