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Votação sobre projeto de lei que altera serviço de planos de saúde é adiada

Fonte: Correio 24 Horas Data: 08 novembro 2017 Nenhum comentário
Reunião na Comissão Especial foi remarcada para o dia 29

A votação do parecer do relator sobre o projeto de lei 7419/2006 que propõe mudanças no serviço de plano de saúde que seria votado nesta quarta-feira (8), na Câmara dos Deputados, foi adiada para o próximo dia 29. A proposta, apresentada em 2006 pelo senador Luiz Pontes (PSDB/CE) passou por diversas modificações e incorporações de outros projetos de lei que também sugerem alterações nos serviços. Ela está sendo discutida na Comissão de Planos de Saúde, e tem como relator o deputado Rogério Marinho (PSDB).

O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), e o texto que já foi aprovado pelo Senado propõe acompanhante no caso de internação hospitalar de pacientes menores de 18 anos. O projeto tramita em conjunto com outras 139 propostas.

Segundo dados da Agência Nacional da Saúde (ANS), na Bahia há 1.580.535 pessoas com plano de saúde, sendo que 798.963 são em Salvador. Do total de segurados na Bahia, 155 mil possuem mais de 60 anos e, consequentemente, estão na categoria que será mais afetada pelos reajustes.

Entre os projetos apensados está o PL 4367/2001, que acrescenta à lei a proposta de obrigar as unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.

Já o PL 4570/2001 quer garantir aos aposentados e pensionistas o direito de não sofrer aumento de prestação do plano de saúde depois de participarem há mais de cinco anos.

Além deles, também tramita em conjunto o projeto 6849/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais particulares prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida.

 

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